1. Introdução ao Termo de Uso

FC VERGASTA UNIPESSOAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 51.406.233/0001-20, sediada na Avenida Paulista, número 1.471, conjunto 511, caixa postal 3.112, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01.311-927, neste ato representada por seu sócio administrador, apresenta termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem a plataforma/website “FINME” e aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas “USUÁRIOS”.

A FINME é uma plataforma digital que facilita o acesso a oportunidades de investimento alternativo, incluindo crowdfunding de investimentos, assessoria em captação de recursos e operações estruturadas. Nosso objetivo é proporcionar transparência, eficiência e benefícios tanto para investidores quanto para empresas que buscam financiamento para seus projetos.

2. Termo de Uso

2.1 Definições e aceitação dos termos

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:
CADASTRO: Formulário cadastral, sendo este cadastro completo com os dados necessários para a finalidade do website.
COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que uma plataforma ou aplicativo (app) transfere para o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação para fins de manutenção de registros. Os cookies permitem recordar informações importantes que irão tornar a utilização mais conveniente para o usuário.
DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado a pessoa natural.
SENHA: Sequência alfanumérica criada pelo Usuário.
TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A FINME segue as premissas e resoluções descritas abaixo, contudo, depende do correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva dos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS, concordam com tais premissas e se comprometem a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação dos Termos de Uso.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso da plataforma FINME, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

Quaisquer correções de dados fornecidos pelos USUÁRIOS e que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser por eles requerido expressamente.

O uso da plataforma FINME também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado, a qualquer tempo.

O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO concorda com o presente instrumento, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O acesso da plataforma FINME, bem como, o cadastro nos formulários disponíveis implica a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato, para o cadastro nos formulários acessados e preenchidos, o USUÁRIO deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com o tratamento de seus dados pessoais, preenchendo ao fim a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada.

O consentimento dos USUÁRIOS a respeito de todas as disposições do Termo de Uso, é condição fundamental para a efetivação do cadastro e o fornecimento deste para as finalidades almejadas pelos USUÁRIOS, bem como, para o acesso da plataforma FINME.

Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

Nos reservamos o direito de cancelar contas ou excluir cadastros imotivadamente, haja vista que todos as contas e cadastros feitos da plataforma FINME serão moderados.

Se o USUÁRIO violar qualquer item do Termo de Uso, violar informações de outros USUÁRIOS ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de maneira que viole os direitos ou ameace prejudicar terceiros, nos reservamos o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a remoção de conteúdo da plataforma FINME, a notificação de autoridades competentes sobre a fonte do conteúdo, o impedimento do acesso e até mesmo o encerramento da conta.

Não seremos obrigados a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio da plataforma FINME. Caso mesmo assim não compreenda algo, você poderá sanar dúvidas através do endereço eletrônico [email protected]

Em que pese a plataforma FINME seja passível de acesso em qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado, a relação entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.2 Do cadastro e dados pessoais requeridos

O uso e acesso da plataforma FINME, principalmente o efetivo cadastro nos formulários disponíveis, estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

O USUÁRIO se responsabiliza pela titularidade das informações que fornece a plataforma FINME. O USUÁRIO que possui acesso é responsável por manter a segurança de sua conta, login e senhas.

O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do USUÁRIO que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.

Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato. Caso o USUÁRIO tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos previamente, deverá solicitar expressamente e por escrito a exclusão definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme novo entendimento trazido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusão só será possível após o período de guarda obrigatória supracitado de registros pelos provedores de aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/14.

2.3 Da licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, outorgamos ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
acesso e uso da plataforma FINME em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o acesso ao conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da plataforma FINME.

2.4 Da propriedade intelectual

A marca FINME e seu logo são marcas registradas. A licença de uso da plataforma FINME não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

A plataforma FINME”, bem como todo o conteúdo disponibilizado, é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da plataforma FINME.

Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS podem gerar inovações incorporadas a plataforma FINME. Fica explícito que neste caso não cabe aos USUÁRIOS, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de nossa propriedade.

A prática de engenharia reversa e/ou descompilação da plataforma FINME pelo USUÁRIO ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da nossa propriedade intelectual, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.

2.5 Dos direitos, deveres e responsabilidades das partes

2.5.1 – Do USUÁRIO
Ao participar de oportunidades de investimento na FINME, o USUÁRIO reconhece e aceita os riscos associados aos investimentos, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido.

O USUÁRIO ao interagir em algum dos canais de atendimento da plataforma FINME se responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de maneira séria, educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou qual seu problema, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os nossos parceiros e colaboradores.

O USUÁRIO tem a garantia de que da plataforma FINME irá agir em conformidade com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital, tratando dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.

O USUÁRIO permite que os dados fornecidos sejam utilizados de acordo com a finalidade descrita acima, bem como permite o uso de seus contatos de telefone ou e-mail para que a plataforma FINME o contate. Tomamos os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), expressamente autoriza a plataforma FINME a enviar e-mails a respeito da empresa. O USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo, bastando requerer expressamente com pedido ao e-mail [email protected]

Os dados do USUÁRIO serão tratados de maneira segura e transparente, sendo possível o USUÁRIO ter acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirmar a existência do tratamento, corrigir dados incompletos, revogar consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela da plataforma FINME, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos da plataforma FINME, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.

O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança da plataforma FINME, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

É de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso à plataforma FINME.

Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a plataforma FINME sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.

É proibida a utilização da plataforma FINME e funcionalidades ali disponíveis para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

“Hacking” e suas atividades relacionadas são proibidas. “Hacking” inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos USUÁRIOS ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

O USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:

● não é permitido transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo;
● não interferir no uso de outros usuários;
● não é permitido usar a plataforma FINME para se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide;
● não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando falsamente ou deturpando sua afiliação como uma pessoa ou entidade;
● não usar a plataforma FINME para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários.

2.5.2 – DA PLATAFORMA FINME
a. A atuação da plataforma FINME limita-se a ser uma maneira inovadora para empresas e projetos de economia real acessarem o financiamento necessário para crescer e prosperar. Nosso processo de levantamento de recursos é projetado para ser transparente, eficiente e benéfico tanto para investidores quanto para empresas.

A assessoria oferecida pela FINME na captação de recursos é fornecida exclusivamente como um meio para auxiliar empresas e projetos na busca por financiamento, e não deve ser considerada como uma garantia de que os recursos serão efetivamente captados. A FINME não pode garantir ou assegurar que o dinheiro será angariado com sucesso, uma vez que isso depende de diversos fatores externos e variáveis, incluindo a viabilidade do projeto, as condições de mercado, a disposição dos investidores, entre outros. Portanto, os USUÁRIOS reconhecem e concordam que a assessoria na captação de recursos fornecida é um serviço intermediário e não uma finalidade em si mesma, e que a decisão final de investir ou participar de um projeto é de responsabilidade exclusiva dos investidores e/ou das empresas envolvidas.

A plataforma FINME está comprometida em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Respeitamos a privacidade de nossos usuários e tomamos medidas para proteger suas informações pessoais de acordo com as diretrizes legais. A plataforma FINME não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso de nossa plataforma ou da participação em investimentos. Os USUÁRIOS assumem total responsabilidade por suas decisões de investimento e concordam em isentar a plataforma FINME de qualquer responsabilidade relacionada.

b. As soluções da plataforma FINME são:

Crowdfunding de investimentos

Crowdfunding de investimentos é um modelo inovador que conecta empresas e projetos promissores a investidores ávidos por fazer parte do crescimento econômico. Com um foco abrangente que engloba setores como agronegócio, energia, imobiliário, tecnologia e empreendedorismo social, estamos comprometidos em democratizar o acesso ao financiamento.

Por meio de análises rigorosas e parcerias estratégicas, permitimos que empresas captem recursos de forma eficiente e investidores encontrem oportunidades de investimento alinhadas aos seus interesses. A plataforma de crowdfunding da Finme.me está disponível para transformar a maneira como o financiamento é conduzido, impulsionando o sucesso de empresas e o crescimento econômico.

Assessoria em captação de recursos

Nossa assessoria em captação de recursos começa com um diagnóstico profundo da estrutura de capital da empresa ou projeto. Junto ao cliente, definimos estratégias sob medida para interações com instituições financeiras, abordando-as de maneira assertiva, garantindo uma defesa eficaz do crédito. Acompanhamos de perto todo o processo, da apresentação ao desembolso dos recursos.

Operações estruturadas

Através de nossa assessoria em operações estruturadas, proporcionamos aos nossos clientes acesso ao mercado de capitais com total transparência e segurança. Iniciamos com um diagnóstico aprofundado da estrutura de capital da empresa ou projeto, colaborativamente definindo as estratégias ideais a serem seguidas. Em seguida, trabalhamos lado a lado com um parceiro co-estruturador para criar uma emissão sob medida, considerando cuidadosamente as necessidades, capacidade de pagamento e garantias do cliente. Desde a concepção até o desembolso dos recursos, oferecemos um acompanhamento integral de todo o processo, garantindo o sucesso da operação.

Nos comprometemos a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação, ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

c. Não nos responsabilizamos pelo acesso a plataforma FINME quando os equipamentos e acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.

d. Podemos entrar em contato com os USUÁRIOS através dos contatos de telefone ou e-mail fornecidos previamente, bem como, podemos enviar e-mails a respeito da empresa, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), mas cancelaremos o envio de e-mails quando requerido expressamente pelo USUÁRIO.

e. Trataremos os dados pessoais dos USUÁRIOS de maneira segura e transparente, permitindo e possibilitando que o USUÁRIO tenha acesso aos dados que estão sendo tratados, bem como confirme a existência do tratamento, corrija dados incompletos, revogue o consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.6 Isenção e limitações de responsabilidade

O USUÁRIO reconhece e concorda que a plataforma FINME se isenta expressamente de quaisquer garantias no sentido de que:
● os materiais serão livres de erros;
● operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento;
● atenderá as necessidades de cada USUÁRIO;

O USUÁRIO assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualização ou acesso da plataforma FINME, concordando expressamente que o uso está por sua conta e que seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que está disponível.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o USUÁRIO concorda em assumir todos os riscos associados ou relacionados ao uso da plataforma FINME ou de quaisquer materiais submetidos por ela, incluindo, sem limitação, riscos de perdas financeiras, danos físicos, danos materiais, relacionamento com outros USUÁRIOS, estranhos, menores ou estrangeiros, e pessoas agindo sob falsa identidade.

O USUÁRIO concorda expressamente que não seremos responsáveis por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexão, conteúdo ou funcionalidades prestadas na conexão com a plataforma FINME.

2.7 Rescisão

A plataforma FINME poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades oferecidas e remover quaisquer materiais nela publicadas.

A plataforma FINME poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as funcionalidades oferecidas a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

2.8 Do suporte

A plataforma FINME oferecerá suporte básico com relação as funcionalidades disponíveis, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso, erros decorrentes da própria plataforma FINME e outros.

O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização da plataforma FINME e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos USUÁRIOS, o que inclui o uso do computador e suas funções.

Não estão inclusos nos serviços de suporte:
● Atendimento ao USUÁRIO por quaisquer outros meios senão por intermédio do e-mail;
● Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;

2.9 Política de cookies

Ao utilizar ou acessar a plataforma FINME, o USUÁRIO concorda com o uso de Cookies. Se o USUÁRIO optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos.

O USUÁRIO manifesta-se ciente de que alguns cookies serão utilizados, independentemente de estar o USUÁRIO logado ou não.

A plataforma FINME utiliza cookies para uma série de propósitos, sendo o principal melhorar a experiência on-line; conferir informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado; personalizar e identificar especificidades de cada USUÁRIO e conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços.

2.10 DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O USUÁRIO possui o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O direito de arrependimento permite que o USUÁRIO desista da contratação de serviços, sem a necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da data da contratação ou da disponibilização do serviço, o que ocorrer por último.

3. Disposições finais

Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a plataforma FINME e qualquer USUÁRIO.

O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para estar ciente de quaisquer alterações.

Fica eleito o foro da comarca de SÃO PAULO/SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização da plataforma FINME ou relacionadas a estes Termos de Uso.

Se você tiver dúvidas sobre a coleta e o processamento de seus dados pessoais, poderá enviar suas dúvidas ou reclamações enviando um e-mail para o Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO), no seguinte endereço de e-mail: [email protected].